PROPOSIÇÕES

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, pertencente ao Movimento Democrático Brasileiro — MDB, vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria e demais colegas Vereadores solicitar que seja levado a Plenário desta Egrégia Câmara e, após apreciado, seja levado em votação e aprovado a seguinte: PROPOSIÇÃO Que o Poder Executivo Municipal de Selbach/RS estude a possibilidade de revisar e atualizar os valores cobrados a título de licença, alvará, autorização, taxas e/ou multas aplicáveis ao exercício do comércio ambulante no Município, bem como avalie a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de concessão, renovação, fiscalização, definição de locais permitidos e aplicação de penalidades aos vendedores ambulantes. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e administrativo acerca da atual regulamentação e dos valores aplicáveis ao comércio ambulante no Município de Selbach/RS. O Código de Posturas Municipal já estabelece que o exercício do comércio ambulante depende de alvará de licença do Município, mediante requerimento do interessado, devendo a autorização observar as normas do próprio Código, da legislação fiscal municipal e estadual, bem como as exigências sanitárias, de limpeza pública, meio ambiente, trânsito e ordem urbana. Ocorre que, diante da realidade atual, mostra-se conveniente a reavaliação dos valores exigidos para o exercício dessa atividade, especialmente quando se verifica possível defasagem dos valores atualmente praticados, o que pode reduzir a eficácia da norma como instrumento de controle, organização e fiscalização. A revisão pretendida não tem por objetivo impedir o trabalho dos vendedores ambulantes regularmente autorizados, mas sim assegurar que a atividade seja exercida de forma ordenada, respeitando o comércio local, a livre circulação de pedestres e veículos, a limpeza urbana, as normas sanitárias, o sossego público e o adequado uso dos espaços públicos. Também se mostra importante que o Município avalie a necessidade de definir critérios mais claros quanto aos pontos permitidos, horários, renovação das licenças, documentação exigida, fiscalização de ambulantes não autorizados e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas municipais. Maiores explicações seguem em Plenário. SALA DE SESSÕES21 de Maio de 2026. _______________________________ ROBERTO GUARESCHI VEREADOR - APROVADA.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, pertencente ao Movimento Democrático Brasileiro — MDB, vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria e demais colegas Vereadores solicitar que seja levado a Plenário desta Egrégia Câmara e, após apreciado, seja levado em votação e aprovado a seguinte: PROPOSIÇÃO Que o Poder Executivo Municipal de Selbach/RS, por meio do setor competente, realize levantamento e adote providências quanto aos veículos em situação de abandono nas vias, passeios e logradouros públicos do Município, com a identificação dos proprietários, notificação para retirada voluntária e, quando cabível, recolhimento dos veículos, nos termos do Código de Posturas Municipal. Requer-se, ainda, que o Município avalie a possibilidade de intensificar a fiscalização, criar procedimento administrativo específico ou regulamentar a forma de atuação dos órgãos municipais, a fim de dar efetividade ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Selbach. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo solicitar providências do Poder Executivo Municipal em relação à existência de veículos abandonados em vias públicas, passeios e logradouros do Município de Selbach. A permanência prolongada desses veículos em espaços públicos causa transtornos à coletividade, prejudica a organização urbana, compromete a circulação de pedestres e veículos, afeta a estética da cidade e pode gerar riscos à saúde pública e à segurança, especialmente quando tais veículos acumulam sujeira, água parada, resíduos ou passam a ser utilizados como depósito irregular. Além disso, veículos abandonados ocupam indevidamente espaços públicos que deveriam servir ao uso comum da população, dificultando o estacionamento regular, a limpeza urbana e a adequada utilização das vias e passeios. Dessa forma, a presente proposição não busca criar medida excessiva, mas sim solicitar que o Município dê efetividade à legislação já existente, promovendo maior organização urbana, proteção ao interesse público e melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal realize levantamento dos veículos em possível situação de abandono, promova a notificação dos responsáveis, quando identificados, e adote as medidas administrativas cabíveis para retirada, recolhimento e destinação adequada, conforme previsto na legislação municipal. Selbach/RS, 21 de Maio de 2026. _____________________________ ROBERTO GUARESCHI VEREADOR. APROVADA.

MOÇÃO DE APOIO

APROVADA.

RESOLUÇÃO DE MESA

APROVADA.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

VEREADOR JULIANO HAMMES (PROGRESSISTAS) - Alguns assuntos breve pra trazer pra comunidade. Estive falando hoje com a Marisa a respeito sobre o loteamento, projeto habitação, que está em trâmites junto à Caixa Econômica Federal, ela comunicou aí que deve estar encerrando o chamamento dos que se habilitaram na primeira, no processo essa semana, deve ter entre 13 ou 14 acho que lotes que estão disponíveis pra essas pessoas aí, e a partir da semana que vem deve ser aberto um novo processo pra aquelas pessoas, famílias que quiserem se habilitar novamente então, a partir da semana que vem, provavelmente deve ter um novo processo aí para os lotes restantes, que esse primeiro processo, seriam de 27 lotes então, todos que se habilitaram, que se cadastraram está chegando ao final da relação ali e apenas 12 ou 13 terrenos vão ser contemplados agora. Então vai ser aberto um novo processo pra que as pessoas possam se habilitar novamente aí pra esse processo de financiamento através da Caixa Econômica Federal. Referente a alguns pedidos que o pessoal tem feito sobre brita no interior, a brita aquela que foi contratada através do valor que veio do estado de R$300.000, já não tem mais, então foi feito o mapeamento aquela vez as principais vias e nessas foram colocadas essa brita, foi feito aditivo até também pra que fosse pego além desses R$300.000, mas não tem mais agora pra colocar no interior, mas é uma questão daqui a pouco pra gente avaliar então, até uma proposta para o executivo de repente a cada ano fazer uma contratação ou um valor aí de R$300.000 de repente, se não tiver do estado, com recurso próprio que quando a gente vai fazer por exemplo o asfalto também na cidade ali, uma quadra hoje tu vai gastar R$250.000, que daqui a pouco tu pode fazer uma compra de R$300.000 a cada ano de brita pra fazer a manutenção dessas estradas né, que o a brita hoje, acho que pelo que a gente avaliou com o trabalho que foi feito, ela fica na estrada, já o Cascalho se vai vai né, então a brita ali segura, então pra que se avalie pra cada ano de repente, fazer ou através de projeto do governo, senão com recursos próprios pra aquisição de brita pra melhorar as estradas do interior. E por último então, fazer o convite aí do Concerto de Maio que vai ter agora no próximo dia 30, aqui no Salão Paroquial, o convite aí do Coral São Gregório, da Orquestra pra esse Concerto, que com certeza vai ser um grande evento, pra quem já participou de outros anos, é um evento aí que chama toda a região, prestigiar o nosso coral, a nossa cultura também aí e dessa vez, esse ano vai ser diferente, também vai ter um jantar baile então pra comunidade que puder e quiser prestigiar, vai ser um belo momento, um bom evento aí com a oportunidade para acompanhar nosso coral aí. Por hoje era isso, muito obrigado. 

VEREADOR ROBERTO GUARESCHI (MDB) - Bom gostaria de agradecer aos colegas vereadores então pelas aprovações das proposições, só justificar então que a proposição dos ambulantes não é proibir ninguém né, a gente só quer colocar ordem e deixar, vamos dizer assim, atualizar, como está defasado de vários anos os valores, então a gente quer, vamos dizer, colocar ordem nessa questão. E dos carros também né, a gente quer embelezar mais a cidade e deixar a cidade organizado e só cumprir o que está no regimento do nosso município. Gostaria na oportunidade também, gostaria de parabenizar em nome do Lang aí a comunidade de Linha Floresta, Santa Inês, pela excelente festa de ontem, mais de 850 almoço servidos né, então parabenizar pela organização e pelo excelente almoço que teve lá. Então por hoje seria isso.  Meu boa noite.

PRESIDENTE/VEREADORA JANETE MALDANER (PROGRESSISTAS) – Quero iniciar deixando o agradecimento especial ao Lions Club pelo excelente café organizado, um momento muito agradável de confraternização, parabéns a todos os envolvidos, pela dedicação e a organização. Também estive no setor da habitação para acompanhar como está o andamento dos projetos habitacionais, foi me passado que o edital está chegando no final da lista da classificação e no loteamento já podemos ver casas em fase avançada de construção e isso mostra que muitas famílias estão começando a realizar o seu sonho, da sua própria casa, trazendo mais dignidade, qualidade de vida para nossa população. Quero também parabenizar a comunidade de Linha Floresta pela bela festa e pelo almoço organizado ontem, teve grande participação da comunidade mostrando a união e a força das nossas comunidades, das famílias, da cidade e do interior. Seguiremos acompanhando e apoiando ações que tragam desenvolvimento e melhores condições para toda nossa comunidade. Nada mais havendo a ser tratado, agradeço a presença de todos e assim encerro a presente reunião. Meu muito obrigado e uma boa noite a todos.