19/05/2026 12:30 - Oficiais
Inexigibilidade de Licitação IL 11/2026
O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS, através da Prefeitura Municipal, RATIFICA o Processo de Inexigibilidade de Licitação IL 11/2026, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de compilação, consolidação e indexação adequadamente as leis e atos normativos em um portal de legislação de fácil acesso, pelo Município de Selbach/RS, pela Empresa LEIS LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 03.725.725/0001-35, com sede na Rua 240, nº 400, sala 2, bairro Meia Praia, na cidade de Itapema-SC, devidamente autorizados pelo Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Selbach-RS, 15 de maio de 2026.
MICHAEL KUHN
Prefeito Municipal
Fonte: Prefeitura Municipal de Selbach
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