27/02/2026 13:08 - Oficiais
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O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS, através da Prefeitura Municipal, RATIFICA o Processo de Inexigibilidade de Licitação IL 03/2026, tendo por objeto a contratação de empresa para serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em direito público ao Município de Selbach/RS, pela Empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob n.º 7.512, e no CNPJ n.º 92.885.888/0001-05, com sede em Porto Alegre – RS, na Av. Pernambuco, n.º 1001, Bairro Navegantes, nova natureza jurídica de Delegações de Prefeituras Municipais Ltda, devidamente autorizados pelo Artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021.
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Selbach-RS, 06 de fevereiro de 2026.
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MICHAEL KUHN
Prefeito Municipal
Fonte: Prefeitura Municipal de Selbach
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