13/01/2025 13:40 - Oficiais
CONTRATO Nº 002/2025
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica, com sede na Rua Capitão Montanha nº 177, Centro, na Porto Alegre/RS e o MUNICÍPIO DE SELBACH-RS
O presente Termo é fundamentado no CREDENCIAMENTO Nº 01/2024, e tem por finalidade o CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras de qualquer natureza, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços bancários de pagamentos, recebimentos, sem exclusividade, de arrecadação de tributos e demais receitas municipais efetuadas por meio de Guia/Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Prefeitura Municipal de Selbach-RS, em padrão FEBRABAN e BR Code (Pix), para atender as necessidades dos contribuintes, por intermédio de suas agências bancárias ou correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet, rede lotérica e afim, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento.
Parágrafo Primeiro – Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, o BANCO fica autorizado a arrecadar em toda sua rede de agências.
Parágrafo Segundo – Para os recebimentos realizados através de “Home/Office Banking”, “Internet” ou Auto-
Atendimento, BR Code (Pix) o MUNICÍPIO fica obrigado a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.
O MUNICÍPIO providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários / assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços do BANCO para tal finalidade.
Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, o Município pagará ao BANCO tarifa nas seguintes bases:
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 2 | Recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN em agentes conveniados, canais de auto atendimento, home banking / office banking e internet, lotéricas, bancos postais, postos de atendimento bancário, conveniadas, terminais eletrônicos, ou qualquer outro meio admitido | R$1,75 |
| 3 | Documento recebido por QRCode padrão através de PIX | R$1,15 |
| 4 | Documento recebido por débito em conta | R$1,50 |
| 5 | Por registro, na redisponibilização de arquivo retorno | R$0,60 |
O presente Termo de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado nos limites da Lei, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.
Selbach/RS, 10 de janeiro de 2025
Michael Kuhn
Município p/Contratante
Fonte: Prefeitura Municipal de Selbach
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