Devido as circunstâncias advindas da PANDEMIA, a campanha da nota premiada não havia iniciado tão cedo conforme anos anteriores. No entanto, há pouco mais de um mês, com as devidas precauções e cuidados, as notas ESTÃO sendo trocadas.

A regulamentação do programa está disposta no Decreto 033/2020. Para a compreensão de todos quanto a distribuição das cartelas, conforme disposto no art. 4º do decreto:

• 15 notas fiscais corresponderão a 1 cartela;

• Cada guia de recolhimento de IPTU, ISSQN, ITBI, IPVA de veículo emplacado em Selbach (acompanhado do certificado de registro licenciamento de veículo), Taxas de Prestação de Serviços e Contribuição de Melhoria do Município, corresponderá a 1 cartela cada guia apresentada;

• 1 nota fiscal de produtor rural de compra e venda de soja, trigo, milho, cevada, aveia, linhaça, suínos, bovinos e aves equivale a 3 cartelas;

• 1 nota fiscal de produtor rural de entrada de leite e demais produtor agropecuários, equivalem a 3 cartelas.

Ademais, é importante salientar que conforme §1º do art. 4º do decreto, os comprovantes devem ser apresentados na primeira via e poderão sofrer exame preliminar por parte de quem os recebe.

As notas estão sendo trocadas no setor de blocos. Havendo dúvidas, entre em contato pelo fone (54) 3387-1144.