PROCESSO 003/2021.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS possuir um software programa informatizado para poder gerar a folha de pagamento dos Vereadores e servidores da Câmara e um software programa informatizado para poder gerar GPES – E-SOCIAL, bem como uma equipe especializada de consultoria e assistência;

Considerando que a empresa “DUETO TECNOLOGIA LTDA”, CNPJ nº.04.311.157/0001-99 possui serviços desta natureza;

Considerando que a empresa presta serviços desta natureza para o Município de Selbach e a contabilidade da Câmara está vinculada a contabilidade do Município;

Considerando o que dispõe o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Considerando o cumprimento aos preceitos legais, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SELBACH, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de seu Presidente Ver. JULIANO HAMMES, reconhece ser inexigível a licitação, que tem por objeto a locação e manutenção de softwares, programa informatizado para gerar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e um software programa informatizado para poder gerar GPES – E-SOCIAL, bem como contratação de uma equipe especializada de consultoria e assistência.

                               Informamos, ainda, que os serviços serão prestados pela empresa DUETO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.311.157/0001-99, comendereço na Av. Pernambuco, 1328, Sala 202 e 206, Bairro Navegantes, na cidade de Porto Alegre/RS, pelo período de 03 de Maio de 2021 a 03 de Maio de 2022, no valor mensal de R$ 1.980,00 (Hum mil novecentos e oitenta reais), cujo pagamento será feito mensalmente até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, e o valor de R$ 1.500,00 referente a implantação da hospedagem em datacenter, totalizando o presente contrato a importância de R$ 25.260,00 (vinte e cinco mi, duzentos e sessenta reais) pelo período de 12 meses.

Selbach/RS, em 30 de Abril de 2021.

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Ver. JULIANO HAMMES

Presidente