10/05/2022 10:59 - Política
Na última quarta-feira (04/05), o governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, sancionou cinco projetos de lei de autoria de deputados estaduais. Entre eles está o Projeto de lei 181/2019 de autoria da deputada estadual Kelly Moraes, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
A medida atinge os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e/ou de agente político na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas do Rio Grande do Sul e inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena.
Para a parlamentar, a lei é uma conquista da sociedade gaúcha, em especial das mulheres: “Fico muito feliz com o grande passo que nós damos hoje para coibir os crimes de violência doméstica que possuem índices alarmantes no Rio Grande do Sul”, destaca Kelly.
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