O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SELBACH, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, CONSIDERANDO o Processo de Contas de Governo sob nº 004320- 02.00/19-8, baseado nos termos do Parecer Prévio nº 20.966, exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, através do qual, opina pela aprovação das Contas de Governo do Município de Selbach, referente ao exercício de 2019, dos administradores do Município de Selbach-RS, Senhor Sérgio Ademir Kuhn (Prefeito) e Stelamaris Gobbi Wendling (Vice-Prefeita) CONSIDERANDO, que posta à matéria em discussão na sessão ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, o plenário desta Câmara de Vereadores decidiu, a unanimidade em acolher o referido Parecer. CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual, DECRETA ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Selbach, relativas ao exercício de 2019. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto vigerá a partir de sua publicação. 

SALA DE SESSÕES, em 11 de abril de 2022. 

Ver. ROBERTO GUARESCHI Presidente Registre-se e publique-se

 Verª. DÓRIS MARQUIELA SCHNEIDER Secretária