29/10/2021 22:13 - Oficiais
PROCESSO 009/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SELBACH, entidade jurídica de direito público, com sede à Rua Largo Adolfo Albino Werlang, nº 14, nesta cidade de Selbach-RS, inscrita no CNPJ sob número 94.703.519/0001-80, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador JULIANO HAMMES, brasileiro, casado, vereador, inscrito no CPF nº 900.130.420-68, RG nº 1044684684, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº 91, Centro, na cidade de Selbach/RS, comunica que, em despacho proferido no Processo nº 009/2021, o Sr. Presidente reconheceu ser inexigível licitação para o contrato de nº 05/2021 com Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, em conformidade com Art. 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93.
| PROCESSO Nº 009/2021 | |
| OBJETO: assessoria jurídica não presencial, para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. | |
| VALOR TOTAL: R$ 16.000,00(dezesseis mil reais). | |
EMPRESA CONTRADA: Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM CNPJ: 01.484.706/0001-39 | |
| JUSTIFICATIVA E ESCOLHA DO EXECUTANTE: A principal motivação para a contratação do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos –IGAM é a sua experiência, acumulada em mais de 28 anos de existência dedicados à consultoria e assessoria pública, atendendo de forma permanente mais de 300 órgãos e entidades dentro e fora do Rio Grande do Sul. Possui experiência e trabalhos voltados a administração pública e um renomado corpo técnico e demais requisitos de notório saber, apresentados no currículo institucional anexado no processo. | |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Optou-se por Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93, considerando ainda o valor de compra ser inferior ao limite de 10% (dez por cento) previsto no art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93. | |
Selbach, 29 de Outubro de 2021.
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JULIANO HAMMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SELBACH–RS
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Fonte: Câmara de Vereadores de Selbach ,
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