30/09/2021 18:37 - Oficiais
PROCESSO 008/2021. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SELBACH, entidade jurídica de direito público, com sede à Rua Presidente Kennedy,número 14, nesta cidade de Selbach-RS, inscrita no CNPJ sob número 94.703.519/0001-80, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador JULIANO HAMMES, brasileiro, casado, vereador, inscrito no CPF nº 900.130.420-68, RG nº 1044684684, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº 91, Centro, na cidade de Selbach/RS na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Selbach-RS (Poder Legislativo), comunica que, em despacho proferido no Processo nº 008/2021, o Sr. Presidente reconheceu ser inexigível licitação para aditar o contrato de nº 04/2019 com Borba, Pause & Perin - Advogados.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, conforme dispõe na cláusula segunda do contrato nº 04/2019. Fundamento: Art. 74 inciso III e § 3º, C/C art 6º, inc XVIII da Lei nº 14.133 de 2021. Selbach/RS, em 30 de Setembro de 2021.
Ver. Juliano Hammes Presidente
Visto Assessoria Jurídica Valeska Hammes Maldaner OAB/RS 119.761
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Selbach
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