Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta as leis estaduais que permitiram emancipações é movida pela Procuradoria Geral da União e teve parecer favorável do STF. Entendimento da entidade e das prefeituras é que decisão não deve interferir no Rio Grande do Sul, já que cidades foram emancipadas antes de 2006

Está marcada para esta quarta-feira (15), na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs, um encontro do presidente da entidade Eduardo Bonotto (prefeito de São Borja) com chefes de Executivos de cidades gaúchas que podem sofrer efeitos da Ação Direta De Inconstitucionalidade – ADI 4711.

O processo movido pela Procuradoria Geral da União contesta as leis estaduais de 1996 que criaram os municípios de Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Pinto Bandeira, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.

Na semana passada, o Superior Tribunal Federal concordou com os argumentos da PGR e considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 13.587/2010 e não considerou as leis complementares 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990 que permitiam a emancipação de diversos municípios gaúchos.

Segundo Bonotto, o departamento jurídico da entidade já aprofundou na matéria e está à disposição para esclarecimentos e auxílio jurídico. Para o coordenador-geral da entidade, Salmo Dias de Oliveira, o artigo 96 da Emenda Constitucional 57/2008 resolve a questão e traz, de forma clara, que os municípios e as leis estaduais são absolutamente constitucionais. “Sendo necessário, nós adotaremos as ferramentas jurídicas adequadas para defender os nossos municípios, mas o nosso entendimento é de que já estamos amparados pela Constituição”, afirmou.

Dois municípios da região estão na lista

Para a Rádio Diário AM 780, o prefeito de Tio Hugo mostrou-se confiante.

“Temos o entendimento de que o argumento da inconstitucionalidade não se sustenta. As emancipações se deram através de emenda constitucional de 1996, posterior a criação das leis emancipatórias que estão sendo questionadas. Além disse, essa decisão ficou em aberto porque a lei declarou a inconstitucionalidade, mas não disse que as cidades devem deixar de ser município e a forma como isso se daria”, colocou Gilso Paz. “E tem outro fator importante. Em 2008 houve a promulgação da emenda 57, que valida todas as emancipações que foram feitas antes de 31 de dezembro de 2006. Então é mais um argumento jurídico para que esta decisão não tenha um efeito prático”, acrescentou.

Assessor jurídico não vê risco de extinção

O assessor jurídico de Almirante Tamandaré do Sul, Maiquel Adam, salientou que foram feitas várias interpretações, especulações, sem antes analisar o voto do relator da ação, Ministro Luis Roberto Barroso.

“As informações acabam desencontradas e não condizem com a realidade. A Famurs já deixou os prefeitos mais tranquilos. Em 1996, a emenda constitucional número 15 mudou o marco relatório das emancipações, trazendo novos critérios para as emancipações e foi promulgada em setembro daquele ano. Todos estes municípios foram criados antes disso, em abril, portanto não estão abarcados nesta decisão. Tivemos emancipações até 2013 e em outros estados. Então, princípio, não há nenhum risco. Foi uma interpretação rápida sem acesso aos verdadeiros autos”, explicou.

Adam lembra que em 2008 o assunto já estava em voga e foi editada a emenda constitucional número 58 convalidando as criações dos municípios antes de 31 de dezembro de 2006.

Diário da Manhã