PROCESSO 007/2021

                                                             DISPENSA DE LICITAÇÃO

                         Trata-se de justificativa de Dispensa de Licitação com cunho de realizar contratação perante a Câmara Municipal de Vereadores de SELBACH/RS, através de seu Presidente JULIANO HAMMES, tornando público essa Dispensa de Licitação para contratação de empresa responsável pelo desenvolvimento de um “Website” para a Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS.

1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

                       Enquadra-se a despesa gerada pelo objeto da presente no art. 75, inciso II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1ª de Abril de 2021, que atribui o limite financeiro às Dispensas Licitatórias, disposição que autoriza proceder à realização da presente Dispensa.

2- DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

                    A presente contratação justifica-se pela necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Selbach em possuir um “website” para publicação pela internet, visando a divulgação de notícias, notas, anúncios, atos oficiais e eventos do Legislativo Municipal, bem como a publicação de demais atos públicos. 

                    Ainda, considerando que a ADDESIGN AGÊNCIA DIGITAL LTDA é a empresa que desevolveu e mantém atualmente o Sistema de “Website” para uso específico da Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS.

3 - FORNECEDOR, PREÇO E FORMADE PAGAMENTO:

                        O Contratado neste procedimento será a empresa ADDESIGN AGÊNCIA DIGITAL LTDA inscrita no CNPJ nº 07.932.410/0001-10  com sede na Rua Carlos Gomes, nº 213, Bairro Fábio, em Carazinho-RS, que atribuiu o valortotal do objeto conformedescrição abaixo:

                             A Câmara Municipal de Vereadores pagará, portanto, ao contratado o valor mensal de R$ 357,00 (Trezentos e cinquenta e sete reais) pelo período de 12 meses, com vigência do dia 01/09/2021 até 31/08/2022, totalizando o valor de R$ 4.284,00 (Quatro Mil duzentos e oitenta e quatro reais) pelo objeto do presente Processo.

Selbach/RS, em 27 de Agosto de 2021.

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Ver. JULIANO HAMMES

Presidente

Visto Assessoria Jurídica

Valeska Hammes Maldaner 

 OAB/RS 119.761